Baldino Alves De Amorim

Dia 12 de março as 19h
segunda-feira,
Plenário Helvécio Arantes > CMBH (Av. dos Andradas, 3100)
audiência pública
Câmara Municipal de BH
Carnaval 2018.

 A audiência: Avaliação coletiva do carnaval de 2018  e buscar a  participação popular para aprimorar o diálogo entre sociedade civil e poder público na organização da festa.

Segundo o juiz Maurício Leitão, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, a empresa organizadora do carnaval  a Belotur infringiu o edital dos desfiles das agremiações.

Desde a ultima apuração dos desfile das escolas de samba e blocos caricatos  de Belo Horizonte a escola de Samba Cidade Jardim se manifestou em suas redes sociais a insatisfação  da premiação da então eleita campeã do carnaval da cidade, GRES-Canto da Alvorada.

 A escola de Samba Cidade Jardim que ficou em Segundo Lugar na premiação  foi a juízo  e provou que a organizadora dos eventos de carnaval de BH, a Belotur infringiu  uma regra básica na ordem das concorrentes ao título de campeã.

O TJMG tendo em vista a irregular habilitação da Escola de Samba Cantos da Alvorada para participar do desfile no grupo A dessa ano , acolheu o pedido do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo GRES-Cidade Jardim .

Segue abaixo a lide na integra.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900



PROCESSO Nº 5024112-09.2018.8.13.0024

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

ASSUNTO: [Abuso de Poder]

IMPETRANTE: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CIDADE JARDIM

IMPETRADO: EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONNTE/SA - BELOTUR/SMDE/PBH

Vistos etc.



GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CIDADE JARDIM impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra do SR. PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE – BELOTUR, partes qualificadas na petição inicial, pretendendo, liminarmente, que seja determinada a suspensão do pagamento da verba destinada aos ganhadores do desfile de Carnaval de 2018, Grupo A – Especial, até o julgamento final da demanda.


Afirmou que a Escola de Samba Canto da Alvorada venceu o Desfile de Blocos Caricatos e Escolas de Samba do Carnaval de 2018, em Belo Horizonte, classificando-se a impetrante em segundo lugar.


Alegou que tal classificação foi ilegal, arguindo que o Regulamento do desfile previa como requisito para participar do concurso no Grupo A – Especial a participação no Desfile de Carnaval do ano de 2017, requisito que ponderou não ter sido preenchido pela escola de samba vencedora.


Alegou, ainda, estarem presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada e juntou documentos.


É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar tem caráter de urgência e só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente, quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente.



Em análise das peças trazidas aos autos, verifica-se que o Regulamento do Desfile ora em comento (ID 38583128) preceitua, em seu Capítulo III, o seguinte:


Em 2018 e 2019, os grupos serão constituídos da seguinte maneira:

Formarão o Grupo A – Especial as Escolas de Samba inscritas que participaram do Desfile Oficial em 2017, desde que estejam habilitadas, conforme condições determinadas pelo art. 2º deste Regulamento.


Conforme publicação do DOM de 23/03/2017 juntada no ID 38677787, percebe-se que a Escola de Samba Canto da Alvorada não participou do desfile do Grupo Especial daquele ano. Logo, a princípio, configura-se irregular a sua habilitação para participar do Desfile deste ano no Grupo A, haja vista a disposição expressa de tal condição no Regulamento editado pela Belotur para tal evento.


Assim sendo, resta formado o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida liminar pleiteada, bem como o periculum in mora no julgamento da causa, uma vez que iminente o ato de pagamento à escola de samba vencedora do Desfile, que pode ocorrer a qualquer momento, a critério da Belotur, nos termos do art. 35 do Regulamento.


ISSO POSTO, DEFIRO A SEGURANÇA LIMINAR para determinar à i. autoridade impetrada que se abstenha de realizar o pagamento da premiação prevista para a agremiação classificada em primeiro lugar no Grupo A - Especial do Desfile de Blocos Caricatos e Escolas de Samba do Carnaval de 2018 de Belo Horizonte, até o julgamento de mérito do feito.


DETERMINO que, a título de cautela, a i. autoridade proceda ao depósito em juízo da quantia destinada ao prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias.


INTIME-SE o impetrante acerca desta decisão e para que requeira, na forma do parágrafo único do art. 115 do novo CPC, no prazo de 72 horas, a citação da Escola de Samba Canto da Alvorada no polo passivo deste mandamus, haja vista o litisconsórcio passivo necessário.


NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias, considerando-se, para fins de contrafé, o pleno acesso das partes a todos os documentos e peças juntados no sistema PJE.


DEFIRO  a gratuidade judiciária.


P.R.I.C.


Belo Horizonte, 05 de março de 2018.

Maurício Leitão Linhares

Juiz de Direito


Veja tambem

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2018/03/06/interna_gerais,942258/premiacao-de-escola-de-samba-campea-do-carnaval-de-bh-e-suspensa-pela.shtml